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Projeto de Lei n. 345, de 1997 [dispoe sobre a legitimacao de posse de terras publicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao art. 68 do ADCT].

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Em anexo: 1. Mensagem do governador do estado de Sao Paulo, Mario Covas, justificando o Projeto de Lei. 2. Lei n. 3.962, de 24/07/57 [dispoe sobre o processamento das legitimacoes de posse em terras devolutas], citada no Projeto.