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03D00086
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2
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1997
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Sao Paulo
Em anexo: 1. Mensagem do governador do estado de Sao Paulo, Mario Covas, justificando o Projeto de Lei. 2. Lei n. 3.962, de 24/07/57 [dispoe sobre o processamento das legitimacoes de posse em terras devolutas], citada no Projeto.