Projeto de Lei n. 1.489, de 1989 [obriga a elaboracao e publicidade de estudo previo de impacto ambiental para a instalacao das obras e atividades que especifica].

Em anexo, Projeto de Lei n. 2.156, de 1989 [dispoe sobre a realizacao de estudos previos e a realizacao de plebiscito quando se pretenda a implantacao de obras publicas ou particulares e quaisquer atividades que produzam efeitos capazes de degradar o meio ambiente].