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13D00062
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37
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1997
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Florianopolis
Em anexo as seguintes leis, que ficarao revogadas com a aprovacao do projeto de lei: Lei n. 9.428, de 07/01/94 [dispoe sobre a Politica Florestal do Estado de Santa Catarina], Lei n. 9.788, de 22/12/94 [estabelece diretrizes para a criacao de Conselho Municipal do Meio Ambiente - Condema] e Lei n. 9.807, de 26/12/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios avancado, medio e inicial de regeneracao da Mata Atlantica, sua supressao e exploracao].