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• Portaria n. 35, de 13/03/2002 [estabelece um sistema de Cadastramento e Licenciamento especifico para os pescadores, coletores e comerciantes de recursos marinhos e estuarinos que atuam na area da APA Costa dos Corais].

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Portaria n. 35, de 13/03/2002 [estabelece um sistema de Cadastramento e Licenciamento especifico para os pescadores, coletores e comerciantes de recursos marinhos e estuarinos que atuam na area da APA Costa dos Corais].

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Tamanho: 50.93 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  A0D00214

• Autor:

  IBAMA

• Data:

  2002

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  AL

  PE

• Área protegida:

  Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais - APA

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

• População:

  Ribeirinhos/Pescadores

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  51

• Volume:

  140

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  88