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M0D00170
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2002
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Brasilia
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DOU
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176
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140
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secao 1
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79
Em anexo: Portaria n. 9-N de 09/02/99, publicada no DOU de 10/02/99, n. 28, secao 1, p. 56. Retificacao da Portaria n. 9-N de 09/02/99, publicada no DOU de 18/03/99, n. 52, secao 1, p. 32. Portaria n. 7-N de 09/02/2000 [que revoga a Portaria n. 9-N de 09/02/99], publicada no DOU de 10/02/2000, n. 29-E, secao 1, p. 32. Portaria n. 7-N, de 11/02/99, publicada no DOU de 14/02/2000, secao 1, p.61.