Politica Nacional do meio ambiente.

Publicacao visa a facilitar a consulta as Leis n. 6.938 de 31/08/81, e que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e 6.902, de 27/04/81, que dispoe sobre a criacao de estacoes ecologicas e areas de Protecao ambiental, e sua regulamentacao comum, por intermedio dos Dec. n. 88.351, de 01/06/83, 89.336, de 31/01/84, e 89.532, de 06/04/84.