Peticao judicial de regularizacao das terras do quilombo Jamary - Turiacu, MA - nos termos do artigo 68 do A.D.C.T. da Constituicao Federal.

Volume 4: Peticao baseada no Artigo n. 68 da Constituicao Federal sobre o dever do Estado de emitir titulos de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos sobre as terras que ocupam. Traz os resultados da pesquisa sobre os remanescentes de quilombos.