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• Parecer n. 8.684, de 16/11/93 [conclui ser possivel a Administracao Publica alugar ou comprar com pagamento parcelado, sem licitacao, imovel rural que se destina a implantacao do Parque Estadual do Rio Preto, como alternativa a desapropriacao].

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Parecer n. 8.684, de 16/11/93 [conclui ser possivel a Administracao Publica alugar ou comprar com pagamento parcelado, sem licitacao, imovel rural que se destina a implantacao do Parque Estadual do Rio Preto, como alternativa a desapropriacao].

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Tamanho: 358.57 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Parecer

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00229

• Autor:

  BARBI FILHO, Celso

• N de páginas:

  12

• Data:

  1993

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  Procuradoria Geral de Minas Gerais

• Local Edição:

  Belo Horizonte

• Região:

  MG

  São Gonçalo do Rio Preto

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica