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Ofício PG n. 057/2001, de 25/01/2001 com informações referentes ao Mandado de Segurança n. 23.862-3.

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Mandado proposto por José Carlos da Silva. Anexo: Ofício n. 035/2001-CJ/MJ, de 29/01/2001 do consultor jurídico do Ministério da Justiça encaminhando o documento.