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Manifestação do Ministério Público do Estado do Amazonas, nos autos da Ação Civil Pública que move contra o DNPM e a CPRM em razão da Arguição de Incompetência da Justiça Estadual elaborada pelo Ministério Público Federal.

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Ação para anulação de ato administrativo concessivo de direito minerário lesivo ao meio ambiente (Projeto Nióbio do Uaupés). Veja também documentos N0D00291 e N0D00292.