Mandado de Segurança n. 22.500-9 proposto por Sverdi - Propagação e Cultura contra ato do Presidente da República e do Ministro da Justiça.

Anexos: Estatuto da Sverdi Propagação - Cultura; Ação de Manutenção de Posse cc. Declaratória de Nulidade de Portaria da Sverdi Progagação - Cultura de 27/11/1991 - Processo n. 92.0003497-7; Sentença do Mandado de Segurança do Ministro Sydney Sanches negando o seguimento ao pedido.