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• Lei n. 9.871, de 23/11/99 [estabelece prazo para as ratificacoes de concessoes e alienacoes de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira].

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Lei n. 9.871, de 23/11/99 [estabelece prazo para as ratificacoes de concessoes e alienacoes de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira].

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Tamanho: 71.31 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  T1D00033

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• Data:

  1999

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Agrária, Agricultura e Agropecuária

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Volume:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  2