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• Lei n. 7.804, de 18/07/89 [altera a Lei n. 6.938, de 31/08/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente].

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Lei n. 7.804, de 18/07/89 [altera a Lei n. 6.938, de 31/08/81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente].

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Tamanho: 82.07 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  T3D00023

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• Data:

  1989

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  12026-7