Informacao n. 014/PG/93, de 12/01/93 [declara nulos e extintos, os contratos de compra e venda de madeira da Incom].

Baseado no artigo da constituicao que anula os atos que tenham por objeto a ocupacao, o dominio, a posse ou a exploracao das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indigenas o Assessor Juridico da Funai declara nulos e extintos os contratos de compra e venda de madeiras celebrado entre a Incom e os srs. Pedro Duarte Camata, Manoel Alves Tchano e Raimundo Vargas Domingos.