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Distribuição por dependência aos autos n. 92.0002571-4 - Medida Cautelar Inominada Antecedente.

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Processo n. 92.0004762-9. Ação de Manutenção de Posse cumulada com Declaratória de Nulidade da Portaria Ministerial n. 602, de 26/11/1991 - Sattin S/A Agropecuária e Imóveis.