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Decreto n. 99.517, de 10/09/90 [abre ao Ministerio da Justica em favorda Funai creditos suplemetares].

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Assinaram: Fernando Collor e Zelia M.Cardoso de Mello. Credito no Valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforco de dotacoes consignadas no vigente orcamento.