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Decreto n. 99.465, de 17/08/90 [credito monetario suplementar ao Ministerio da Justica em favor da Funai].

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Assinam: Fernando Collor, Bernardo Cabral e Zelia M.Cardoso de Mello. Credito Suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00 para reforco de dotacoes consignadas no vigente orcamento.