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Decreto n. 843, de 23/06/93 [regulamenta a Lei n. 8.210, de 19/07/91, que cria a Area de Livre Comercio de Guajara-Mirim em Rondonia].

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Decreto que cria Area de Livre Comercio na regiao de fronteira entre Rondonia e Bolivia, sob a supervisao da SUFRAMA, e proximo a AIs.