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Decreto Legislativo n. 144, de 2002 [aprova o texto do Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima].

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• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  S7D00016

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• Data:

  2005

• Tema:

  Meio Ambiente e Desenvolvimento

• Subtema:

  Tratados e Convenções Gerais

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  64

• Complemento:

  seção 1

• Intervalo de página:

  1

Em anexo: o mesmo decreto, republicado por haver saído com incorreções no DOU de 21/06/2002, Seção 1, p.2.