Decisão Medida Cautelar n. 1999.03.00.062669-1 proposta pela Funai.

Concede liminar, para suspender a determinação de desocupação imediata do imóvel, até decisão a ser proferida pelo relator do Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada, proposta pela Funai, em vistas às suspensão de decisão liminar de reintegração de posse pleiteada por Jacintho Honório da Silva Filho e outros.