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• Decisão Conflito de competência n. 5.008-9-DF - Processo n. 93.14012-4.

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Decisão Conflito de competência n. 5.008-9-DF - Processo n. 93.14012-4.

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Tamanho: 1.07 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00165

• Autor:

  PEREIRA, Milton Luiz, Min.

• N de páginas:

  6

• Data:

  1993

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  STJ

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Sete Cerros - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Processo movido por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis. Suspende o processamento da ação (ou ações) versando a prenunciada questão (Fazenda Inhú Guaçú).