Acao Ordinaria, com pedido de antecipacao de tutela contra a Uniao, Ibama e Cia Docas do Para.

Acao que pretende proteger os direitos de posse e usufruto da comunidade indigena Xavante de Areoes e Pimentel Barbosa sobre suas terras tradicionais e os recursos naturais nelas existentes, e impedir que agentes da terceira re invadam os seus limites com a finalidade de implantar a hidrovia Araguaia-Tocantins-Rio das Mortes, antes da concessao, pelo Poder Publico Federal, das licencas ambientais e autorizacoes legalmente exigiveis.