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  • Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 977-0 movida pelo Governo do Estado do Pará.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 977-0 movida pelo Governo do Estado do Pará.

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  • Processo Judicial

  • Documentos

  • IJD00054

  • BARBALHO, Jader Fontenelle, Gov.

    SOUZA, Joaquim Lemos Gomes de, Procurador

  • 21

  • 1993

  • Política Indigenista

  • Demarcação

  • Governo do Estado do Pará

  • Belém

  • PA

  • Terra Indígena Menkragnoti - TI

    Terra Indígena Alto Rio Guamá - TI

    Terra Indígena Koatinemo - TI

    Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI

    Terra Indígena Rio Paru d'Este - TI

  • Amazônia

    Bacia do Xingu

  • Sudeste do Pará / Xingu

    Sudeste do Pará / Tocantins

    Amapá / Norte do Pará

  • Mebengôkre (Kayapó) Mekrãgnoti

    Awá Guajá

    Ka'apor

    Tembé

    Asurini do Xingu

    Mebengôkre (Kayapó) Kararaô

    Xikrin Mẽbengôkre

    Aparai

    Wayana

Pede que seja declarada a Inconstitucionalidade do Decreto 22, de 04/02/1991.

PALAVRAS CHAVES

  • Demarcação:Processo
  • Contestação

Rodapé

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