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15 de Abr de 2021
Senado vota projeto que pode regularizar ocupações ilegais em áreas de assentamento
Projeto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) amplia a possibilidade de aplicar regras de regularização fundiária de terra pública
André Borges, O Estado de S.Paulo
15 de abril de 2021
BRASÍLIA - A pauta do Senado desta quinta-feira, 15 inclui a votação de um projeto de lei que pode autorizar a situação de ocupações feitas ilegalmente em áreas de assentamento em todo o País. O projeto de 4348/2019, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), amplia a possibilidade de aplicar regras de regularização fundiária de terra pública.
A lei atual permite aplicar essas regras apenas a projetos de assentamento com características de colonização criados até o ano de 1985, quando ainda não havia programa nacional de reforma agrária, o que passou a existir no ano seguinte. O PL, no entanto, amplia essa possibilidade para assentamentos criados até o ano de 2008, tendo como referência o ano anterior à criação do código florestal.
O receio é a possibilidade de que um número expressivo de projetos de assentamento da reforma agrária, criados entre 1985 e 2008, sejam regularizados por meio de uma Lei de regularização fundiária, e não pela Lei de reforma agrária, que conta com requisitos mais rígidos e é voltada para a população rural economicamente vulnerável. O projeto também abre margem para que o presidente do Incra defina, arbitrariamente, quais áreas poderiam ser regularizadas.
Na prática, a lei pode abrir brechas para que lotes de assentamentos que foram comprados por terceiros de forma ilegal, até o limite de 2,5 mil hectares, sejam titulados para pessoas que não sejam beneficiárias efetivas da reforma agrária, como grileiros de terras.
"Isso abriria margem para a concentração fundiária de grandes lotes nas mãos de pessoas que não tem o perfil socioeconômico para ser beneficiado pela reforma agrária", diz Acácio Leite, presidente da Associação Brasileiro de Reforma Agrária (Abra).
O PL 4348/2019 já passou pela Câmara e, se aprovado no Senado sem alterações, vai à sanção presidencial. Se o texto for modificado, volta para a Câmara. "Estamos falando de aprovar um texto no Senado que não passou por nenhum debate, nenhuma audiência pública da Casa. É um absurdo", comenta Acácio Leite.
Na avaliação das organizações ambientais, a aprovação do projeto pode ampliar ações de grilagem de terras, problema que é a principal causa de desmatamento na Amazônia e em outros biomas brasileiros.
As organizações argumentam que não são necessárias novas leis para fazer a regularização fundiária no País, mas que as atuais sejam aplicadas de fato e que os órgão de fiscalização atuem, efetivamente.
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