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22 de Jan de 2014
O Projeto de Lei Complementar (PLC 273/08), do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que define como áreas de interesse público e de livre locomoção de pessoas e mercadorias as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas, aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ir a votação em plenário.
O texto apresentado pelo parlamentar mato-grossense faz referência à Lei 6.001/73, o Estatuto do Índio, e segundo ele, já estabelece condições e critérios a serem respeitados pelo Poder Público Federal nos casos de intervenção nessas áreas, inclusive para a edificação de bens de uso comum, como os destinados ao deslocamento de pessoas. "É preciso esclarecer que a proposta em análise não modifica nada desses requisitos. O direito dos povos indígenas será mantido", ponderou.
De acordo com Fagundes, os problemas sobre "impedimentos" promovidos por lideranças indígenas ao livre trânsito em rodovias, ferrovias e hidrovias que atravessam terras a eles destinadas devem ser resolvidos pacificamente e previstos em lei para evitar que casos mais graves sejam registrados. "A proposta visa oferecer a segurança jurídica necessária à trafegabilidade nas rodovias, ferrovias e hidrovias, que atualmente encontram-se inseridas em terras indígenas, não significando autorização genérica e permanente para a implantação de novos modais de infraestrutura de transportes", argumentou o republicano.
Wellington destaca que seu projeto que não tem como finalidade criar obstáculos ao processo de demarcação das terras indígenas. "Pretendo tão somente oferecer a necessária segurança jurídica para os cidadãos brasileiros, sejam eles índios ou não índios, e ao mesmo tempo, criar as normas legais destinadas a regular a convivência pacífica entre todos os brasileiros".
Tramitação
Aprovada pelas comissões de Viação e Transportes e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta tramita na CCJ para que seja analisado o grau de constitucionalidade. O relator designado pela Comissão é o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
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