OESP, Política, p. A4
30 de Set de 2016
Projeto de licenciamento ambiental prevê apenas punição administrativa a técnicos
A última versão da Lei Geral de Licenciamento Ambiental do governo prevê que a área técnica vai responder só administrativamente por atos em desacordo com as regras do setor.
Atualmente, em caso de "imprudência" ou "negligência", o técnico pode receber pena de detenção, de um a três anos, e multa. Os servidores estão aliviados com o texto a ser enviado ao Congresso nos próximos dias. (Erich Decat)
OESP, 30/09/2016, Política, p. A4
http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/projeto-de-licen…
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