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#PL510Não: entenda o que significa o projeto para a destruição do meio ambiente

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30 de Abr de 2021

#PL510Na~o: entenda o que significa o projeto para a destruição do meio ambiente
Proposta apresentada pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO) incentiva a grilagem e o desmatamento e deve ser votada na próxima semana. Internautas fazem campanha de repúdio nas redes sociais

30 de abril de 2021

Victor Castanho, 247 - Apos o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ter incluido sorrateiramente na pauta da última quarta-feira (28) o projeto de lei 510/2021, do senador Irajá Abreu (PSD-TO), os internautas foram às redes sociais em campanha contra a iniciativa. Assim, as hashtags #GrilagemNa~o e #PL510Na~o chegaram a ocupar a lista dos assuntos mais comentados no Twitter, obrigando Pacheco a adiar a votaça~o para a proxima semana.

Filho da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o parlamentar apresentou o projeto em 22 de fevereiro deste ano. O membro da Bancada Ruralista, de 38 anos, atualmente responde a uma acusaça~o de estupro e é conhecido como "campea~o do desmatamento".

O que significa o PL 510 para o meio ambiente brasileiro?

A partir de 2016, com o golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff, a Lei no 11.952/2009, que estabelece orienta a regularizaça~o fundiária de posses em terras publicas federais na Amazonia Legal, foi alvo de medidas provisorias, atos normativos, resoluções, portarias, decretos e instruções normativas do Instituto Nacional de Colonizaça~o e Reforma Agrária (Incra) - quase sempre no sentido de beneficiar grandes e médios posseiros ou anistiar crimes como grilagem e desmatamento ilegal. E o que diz a reportagem da Brasil de Fato.

O projeto de lei 510/2021, conhecido como PL da Grilagem, é uma das várias tentativas de institucionalizar a Medida Provisoria (MP) no 910/2019. Segundo um Sumário Executivo realizado pelo Instituto Socioambiental, essa MP teria como consequencias:

● O retrocesso ambiental e comprometimento da estabilidade e coerencia do ordenamento juridico ao introduzir conceito de "infraça~o ambiental" dissociado do estabelecido na Lei n.o 9.605/1998, exigindo o esgotamento das vias administrativas para que a infraça~o possa ser considerada para fins de regularizaça~o fundiária.

● A facilitaça~o da grilagem de terras publicas e agressa~o ao artigo 225 da Constituiça~o Federal ao alterar o marco temporal da regularizaça~o fundiária de 22 de julho de 2008 para 5 de maio de 2014, com possibilidade de regularizaça~o até 10/10/2018.

● A insegurança juridica e potencializaça~o de conflitos fundiários por dispensar a vistoria prévia para imoveis com até 15 modulos fiscais (a possibilidade de dispensa era prevista para imoveis com até 4 modulos fiscais). Essa dispensa de vistoria permitirá que terceiros possam titular áreas ocupadas por comunidades indigenas, quilombolas e tradicionais, em afronta aos direitos fundamentais dessas comunidades à terra.

● A falta de garantia de transparencia na regularizaça~o fundiária: a MP reprisa previsa~o de criaça~o de um "sistema informatizado a ser disponibilizado na internet, com vistas a assegurar a transparencia sobre o processo de regularizaça~o fundiária" a indicar que desde a ediça~o da Lei n.o 11.952 em 2009, ou seja, há mais de onze anos, esse sistema ainda na~o foi criado ou completamente estabelecido, o que impede a devida transparencia e controle social da regularizaça~o fundiária.

● A dilapidaça~o do patrimonio publico ao manter, para a destinaça~o de terras publicas da Unia~o, valores praticados para a reforma agrária, que tem como beneficiária a populaça~o hipossuficiente, dando incentivos economicos a grileiros que se apropriam de grandes quantidades de terras publicas.

Uma nota técnica divulgada pelo instituto brasileiro de pesquisa Imazon afirma que o PL 510/2021 "é uma versa~o com alterações do texto da Medida Provisoria n.o 910/2019". Ainda traz o dado de que o novo PL "mantém ou agrava alguns dos riscos do ciclo de ocupaça~o de terras publicas e desmatamento [que a MP propunha]". Eis alguns dos danos trazidos pelo projeto:

● Anistia ao crime de invasa~o de terra publica àqueles que o praticaram entre o final de 2011 e 2014.

● Incentivo a continuidade de ocupaça~o de terra publica e desmatamento, pois cria direito de preferencia na venda por licitaça~o a quem estiver ocupando área publica apos dezembro de 2014, sem limite de data de ocupaça~o.

● Criaça~o de beneficios a ocupantes de médios e grandes imoveis em terra publicas ao: reduzir valores cobrados na titulaça~o de quem já tem outro imovel; dispensar custas e taxas no cartorio e no Incra para médios e grandes imoveis titulados; ampliar prazo de renegociaça~o de titulados inadimplentes; ampliar prazo de renegociaça~o de dividas do crédito rural até dezembro de 2021.

● Aumento do risco de titular áreas em conflitos ou com demandas prioritárias, pois elimina a vistoria prévia à regularizaça~o e enfraquece os casos excepcionais em que a vistoria é obrigatoria.

● Permissa~o para titular áreas desmatadas ilegalmente sem exigir assinatura prévia de instrumento de regularizaça~o de passivo ambiental, nos casos em que na~o houve autuaça~o ambiental.

● Permissa~o de reincidencia de invasa~o de terra publica, pois autoriza nova titulaça~o a quem foi beneficiado com a regularizaça~o e vendeu a área há mais de dez anos. Assim, reforçará o ciclo vicioso de invasa~o de terra publica.

● Ampliaça~o da possibilidade de extinça~o de projetos de assentamento para aplicaça~o das regras de privatizaça~o de terras publicas, com risco de afetar assentamentos criados para populações agroextrativistas.

Voce pode acessar a nota técnica completa aqui.

De forma resumida, o projeto de lei busca incluir na legislaça~o a grilagem, permitindo que enormes áreas de remanescentes florestais, cujos serviços ecossistemicos sa~o essenciais para conter as mudanças climáticas, sejam destruidas.

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