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MPF/MG: suspenso corte de Mata Atlântica na estrada Diamantina-Milho Verde

MPF - http://noticias.pgr.mpf.mp.br/
19 de fev de 2014

O Ministério Público Federal em Sete Lagoas (MG) recebeu ofício do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) informando o acatamento da recomendação encaminhada ao órgão na última quinta-feira, 13 de fevereiro.

Com isso, está suspensa, até posterior pronunciamento da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Minas Gerais, a retirada de pouco mais de 4 hectares de Mata Atlântica existente nos locais onde serão executadas as obras de ampliação e pavimentação da estrada que liga o município ao distrito de Milho Verde, município do Serro, na região central de Minas Gerais.

"Há cerca de quatro anos, o DER-MG requereu à Superintendência Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha (Supram/Jequi) a concessão de licenças ambientais para obras nos trechos Diamantina-Serro e Serro-Conceição do Mato Dentro (MG-010), bem como para intervenção em jazidas minerais, com o objetivo de obter matéria-prima destinada ao uso na pavimentação", relata o procurador da República Antônio Arthur Barros Mendes.

Durante o processo de licenciamento ambiental, os estudos apontaram a existência naquelas áreas de 51,4 hectares de vegetação típica de Mata Atlântica secundária em estágios avançado e médio de regeneração. Por isso, o DER-MG solicitou ao Ibama, em 2009, autorização para supressão da vegetação de Mata Atlântica, conforme determinam a Lei 11.428/2006 e o Decreto federal 6.660/2008.

Ao examinar o pedido, a assessoria jurídica do Ibama em Minas Gerais emitiu parecer - acatado pela Superintendência - concluindo que os decretos estaduais que declaravam a utilidade pública das obras não atendiam aos requisitos legais para autorizar o desmatamento. Porém, na mesma época, o governo estadual publicou dois novos decretos que, em substância, nada alteraram a situação. Ainda assim, o Ibama, poucos dias depois, deu anuência para que os cortes acontecessem.

Segundo o procurador da República, "a Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece condições rígidas para corte desse tipo de vegetação. Autorizações para intervir em áreas de vegetação secundária de Mata Atlântica em estágio avançado ou médio de regeneração só podem acontecer em caráter excepcional. No caso de obras destinada ao serviço público de transporte é necessário comprovar que se trata de 'obra essencial de infraestrutura de interesse nacional'. Por outro lado, as intervenções em vegetação em estágio médio de regeneração também poderiam ocorrer em caso de interesse social, desde que definidas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de cuja existência, no caso, não se tem notícia."

Para o Ministério Público Federal, os decretos estaduais que embasaram a anuência do Ibama são totalmente omissos quanto à indicação expressa e explícita da alta relevância e do interesse nacional das obras dos trechos rodoviários Diamantina-Serro e Serro-Conceição do Mato Dentro. Os programas estatais que contemplaram essas obras deixam claro que sua realização está no contexto do desenvolvimento regional que se pretende assegurar aos municípios envolvidos. A própria Supram/JEQUI ressalta, no licenciamento, a relevância regional da ampliação e pavimentação daquelas estradas.

"Não há base para afirmar que a obra atende aos requisitos legais de interesse nacional e de alta relevância para supressão da vegetação de Mata Atlântica, o que nos leva a concluir que a anuência concedida pelo Ibama é ilegal, portanto, nula", afirma o MPF.

Após vistoria no trecho Diamantina-Serro e diante das informações de que as intervenções no trecho Conceição do Mato Dentro-Serro (MG-010) já foram executadas, eliminando a maior parte da vegetação de Mata Atlântica que o DER-MG pretendia suprimir para o empreendimento, o MPF recomendou ao Ibama a suspensão imediata da eficácia da anuência quanto às intervenções em Mata Atlântica nas áreas remanescentes.

Também foi recomendado à autarquia federal a adoção de providências para anular o ato ilegal e iniciar estudos para definir as medidas de recuperação ou compensação ambiental decorrentes da supressão de vegetação de Mata Atlântica já realizadas pelo empreendedor.

À Supram/Jequi foi recomendada a suspensão temporária das licenças prévia e de instalação emitidas nos procedimentos de licenciamento ambiental do empreendimento, estritamente no que diz respeito a quaisquer intervenções que estejam programadas para incidir sobre vegetação do bioma Mata Atlântica.

O DER-MG prontamente acatou a recomendação. Ibama e Supram ainda não responderam.

Estado que mais desmata - Os trechos rodoviários a serem ampliados e pavimentados pelo DER-MG ficam ao longo da Serra do Espinhaço e da Serra Patamares e Escarpas do Espinhaço, em área incluída na Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço. A mesma área está inserida parcialmente na Área de Proteção Ambiental Estadual Águas das Vertentes e nas proximidades de três Parques Estaduais: Rio Preto, Biribiri e Pico do Itambé. O procurador da República explica que toda essa proteção decorre do fato de a região ser considerada "prioritária para conservação da biodiversidade, em razão da diversidade e singularidade dos ambientes naturais e pela riqueza hídrica, que propiciam a ocorrência de endemismos de fauna e flora em expressiva quantidade".

A expressiva área de vegetação de Mata Atlântica encontrada na região também deixa patente sua grande relevância ecológica. Tanto assim que, por força do artigo 225, § 4o da Constituição, a Mata Atlântica integra o patrimônio nacional, assim como o patrimônio ambiental do Estado de Minas Gerais, segundo o artigo 214, § 7o, da Constituição Estadual", lembra Antônio Arthur Barros Mendes.

Apesar disso, levantamentos produzidos pela SOS Mata Atlântica e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Especiais apontam que Minas Gerais é o estado brasileiro que mais desmatou Mata Atlântica nos últimos quatro anos, tendo sido o responsável, no último estudo divulgado, pela perda de cerca de metade desse tipo de cobertura florestal.

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