MPF consegue manter decisão que determina concessão de salário-maternidade a indígenas Wapixana menores de 16 anos

5 DE OUTUBRO DE 2023 ÀS 14H35

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da própria Corte que determina a concessão de salário-maternidade para indígenas da etnia Wapixana, em Roraima, menores de 16 anos. O órgão colegiado negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extinção do feito. A autarquia alegava não existir legislação autorizando o pagamento do benefício a gestantes nessa faixa etária.

Em 2019, o TRF1 reconheceu o direito ao recebimento do benefício por essas mães. No entanto, no curso da ação, o INSS entrou com embargos de declaração requisitando a extinção parcial do feito, em virtude dos efeitos de outra ação civil pública do Rio Grande do Sul (processo 5017267-34.2013.4.04.7100). Neste processo, a autarquia, por força de decisão judicial, passou a reconhecer o tempo de serviço rural ou urbano mesmo antes dos 12 anos.

Em parecer, o MPF argumentou que, apesar de haver semelhanças entre as ações, os pedidos são diversos e não há nada que justificasse a extinção parcial do processo para concessão do salário-maternidade para indígenas Wapixana menores de 16 anos. O MPF se opôs ao recurso do INSS e destacou a necessidade de se garantir a revisão dos pedidos de concessão indeferidos e a manutenção do dano moral coletivo em favor da comunidade indígena roraimense, questões não abrangidas pela ação movida no Rio Grande do Sul.

A Primeira Turma do TRF1 concordou com as alegações do MPF e ressaltou que esse tipo de recurso interposto pelo INSS não se aplica ao caso em questão. "Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado. Verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas", destacou o relator do processo, desembargador federal Morais da Rocha. "Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador", acrescentou.

Entenda o caso - O MPF ajuizou ação civil pública para assegurar o respeito ao direito fundamental à seguridade social, levando-se em conta o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições do povo indígena Wapixana. Neste caso, as mulheres tornam-se mães muito jovens. No processo, o órgão ministerial frisou que a cultura indígena se diferencia daquelas de outros grupos humanos, entre outros motivos, pelas peculiaridades em relação ao trabalho e ao modo de vida. Sendo assim, é preciso respeitar os costumes e assegurar os direitos desses povos, garantidos pela Constituição Federal.

Na ação, o MPF pedia que o INSS se abstivesse de indeferir os pedidos de concessão do benefício salário-maternidade das indígenas Wapixana, em razão da idade, sob pena de multa de R$ 1 mil, por caso negado indevidamente e multa por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Solicitava, ainda, que a autarquia fizesse a revisão dos requerimentos administrativos nos quais houve indeferimento da concessão do benefício.

A decisão foi favorável ao MPF na Justiça em 1ª instância, mas o INSS recorreu. O julgamento foi iniciado em fevereiro de 2019 pela Primeira Turma do TRF1 e depois prosseguiu em Turma ampliada, tendo sido negado provimento à apelação por maioria de votos e mantida a decisão do primeiro grau.

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