MOVIMENTO CONTRA A PEC 215

O QUE É A PEC 215?

A PEC 215 é uma Proposta de Emenda Constitucional que propõe a transferência para o Congresso Nacional a atribuição de criar e alterar limites das terras indígenas, de quilombolas e de unidades de conservação.
Hoje a Constituição Federal diz que demarcação das terras indígenas é responsabilidade do poder executivo (Governo Federal). Com a PEC 215 ao invés de criação de uma terra indígena depender da homologação com assinatura do presidente da Republica, ela só existira se no ultimo passo os deputados federais e senadores aprovarem em votação. A PEC 215 tem o objetivo de dificultar a criação de novas Terras Indígenas e revisar as demarcadas.

A Constituição Federal garante o direito a terra aos povos indígenas. A demarcação das terras indígenas é procedimento meramente administrativo, de caráter declaratório e não constitutivo. O executivo apenas reconhece, mediante procedimento próprio e regulado por decreto, o direito pré-existente dos povos indígenas às suas terras.

A PEC 215 foi apresentada pelo Deputado Almir Sá (PPB/RR), em 28/03/2000, e propõem acrescentar o inciso XVIII ao art. 49 e modificar o § 4o e acrescenta o § 8o ambos no art. 231, da Constituição Federal.

A PEC 215 QUER MUDAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS INDÍGENAS!

O que a PEC 215 quer mudar?

a) "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Inciso XVIII (novo inciso) - aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas";

b)"Art. 231 ...
§ 4o As terras de que trata este artigo, após a respectiva demarcação aprovada ou ratificada peloCongresso Nacional, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis";
§ 8o Os critérios e procedimentos de demarcação das Áreas indígenas deverão ser regulamentados
por lei".

PEC 215 é Inconstitucional! PORQUE?

- A proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes e, segundo a Constituição, este princípio não poderia nem mesmo ser objeto de uma PEC.
- A proposta viola o direito indígena fundamental à terra e ao seu modo próprio de vida, consagrados como clausulas pétreas (direitos que não podem ser modificados) da Constituição Federal.

PEC 215 COLOCA EM RISCO OS DIREITOS INDÍGENAS! Quais são os riscos da PEC 215?

- a paralisação das demarcações das terras indígenas e a revisão de terras já homologadas.
- tornar político um processo que é técnico, inviabilizando a realização de todos os demais direitos indígena que dependem de ter a terra demarcada. Os povos indígenas dependem de suas terras para viver conforme cultura, usos e costumes e para desenvolver seus direitos fundamentais, como saúde, educação, meio-ambiente e atividades sustentáveis.
- o Congresso Nacional é composto por deputados federais e senadores, onde no mandato atual a bancada ruralista é uma das mais fortes. Esses são os políticos que atacam os direitos indígenas e ambientais, e na votação das homologações dificilmente aprovariam a demarcações de uma nova terra indígena no Brasil.

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