VOLTAR

Licenciamento ambiental em pauta

OESP - https://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo
30 de jan de 2020

Licenciamento ambiental em pauta

Mônica Sodré
30 de janeiro de 2020 | 19h08

A retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana promete esquentar a agenda política do país. Dentre os principais temas na pauta de deputados e senadores ao longo do ano estarão o FUNDEB, principal fundo de financiamento da educação básica no país e que vence em 2020, as reformas administrativa e tributária e o licenciamento ambiental, discussão que ganhou novo capítulo no final de 2019.

A licença ambiental é um elemento da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída em agosto de 1981 e trata-se de um documento em que o órgão ambiental competente (seja ele estadual ou até o próprio Ibama) aponta regras, condições, e medidas de controle ambiental a serem seguidas pelo interessado em promover algum empreendimento em determinada área.

O processo de obtenção da licença, muitas vezes longo e burocrático, pode incluir em sua avaliação o potencial de geração de líquidos poluentes, o potencial de geração de emissões de gases de efeito estufa, de resíduos sólidos e outros. Costuma ainda ser dividido em licença para prévia, licença de instalação e licença de operação. Ao recebe-la, cabe ao responsável pelo empreendimento garantir a manutenção da qualidade ambiental do local, assumindo os riscos e penalidades caso isso não ocorra.

O Brasil não conta com uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental e a proposta tramita na Câmara dos Deputados há 15 anos (PL 3729/04). Em agosto do ano, passado o deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), relator da matéria em um grupo de trabalho que analisa o assunto na Casa, apresentou uma quarta versão do substitutivo, após três outras apresentações anteriores que haviam sido longamente negociadas com ambientalistas e ruralistas. Segundo o relator, o texto objetiva simplificar o processo de obtenção das licenças atuais, diminuindo burocracias para agilizar novos empreendimentos e estimulando assim o desenvolvimento econômico do país em áreas como mineração, infraestrutura e indústria, que tem suas atividades reguladas pela legislação.

A quarta proposta gerou rápida reação de setores mais ligados ao ambientalismo, devido ao impacto em comunidades tradicionais e áreas de florestas, e devido as alterações nos mecanismos que regulam a exploração de recursos naturais de forma sustentável. Adicionalmente, o setor aponta que tal flexibilização não vem acompanhada de investimentos em órgãos ambientais, o que pode inviabilizar a concessão das licenças na velocidade aventada, gerando efeito contrário ao pretendido.

Embora possa parecer assunto distante da maioria da população, discussões como essa impactam diretamente a vida dos cidadãos também nos municípios. Um ano após a tragédia de Brumadinho, que vitimou 259 pessoas e ainda possui 11 desaparecidas, é importante lembrar que o risco da barragem do Córrego do Feijão, da Vale, foi reduzido após uma alteração na legislação estadual relativa ao licenciamento.

O ano legislativo, que terá início na próxima semana, traz ainda outras matérias de atenção relativas a dimensão ambiental e que merecem atenção da sociedade. O PL 1610/96, que tramita há mais de 20 anos e que também ganhou novo fôlego a partir de apoio do executivo federal no ano passado, prevê a possibilidade de mineração em terras indígenas. Se aprovado, dados do Instituto Social Ambiental (ISA) demonstram que mais da metade das terras indígenas da Amazônia Legal podem ter seu território afetado pela mineração, à semelhança do que ocorreu no Pará com os Xikrin, etnia que tem sofrido com doenças graves e má formação fetal devido a contaminação do rio Cateté por metais pesados.

O ano legislativo começa em breve e num cenário de negligência e desvalorização das políticas ambientais por parte do governo federal, o papel do parlamento torna-se ainda mais fundamental. Recai sobre nossos legisladores a necessidade de atuar de maneira implacável para evitar novos e maiores retrocessos nessa dimensão.

https://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo/licenciamento-ambient…

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.