Licença para criticar

Licença para criticar
Proposta que limita exigência de licenciamento ambiental encontra resistência entre juristas, que prometem mobilizações

Guilherme Waltenberg
Do Correio Braziliense

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma proposta que, na prática, acaba com a necessidade da emissão de licenças ambientais para a realização de obras, motivou protestos de membros de distintas carreiras dentro da classe jurídica. Segundo eles, a PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é uma "agressão" ao sistema de proteção ambiental.
A preocupação desses juristas remonta à tragédia de Mariana (MG), ocorrida em novembro do ano passado, quando uma barragem cedeu e, como consequência, foram despejados mais de 50 milhões de metros cúbicos de dejetos nas cidades ao redor. "Tragédias como essa poderiam ocorrer com muito mais frequência se a necessidade de licenciamento simplesmente não existir", comparou o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No caso de Mariana, trechos da obra que desabou não tinham licenciamento ambiental.
De acordo com a proposta de Gurgacz, as obras poderiam ser iniciadas a partir de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), produzido pela própria empresa que toca a obra. A partir desse momento, não haveria mais a possibilidade de interromper os trabalhos, mesmo que haja irregularidades ambientais.
A proposta foi aprovada na semana passada, mas ainda precisa passar pelo crivo do plenário do Senado e da Câmara para ser incluída na Constituição.
A partir dessa avaliação, a procuradora Sandra Cureau preparou uma série de ações contrárias à aprovação da PEC. Ela convocou uma semana de mobilização contra a proposta, a ser realizada entre 16 e 20 de maio. Além disso, ela já articula a convocação de audiências públicas nos estados para debater a proposta. "Eu fiquei estarrecida com a proposta. Primeiro porque o parágrafo que eles querem acrescentar na Constituição em nada tem a ver com o resto do conteúdo (da lei)", explicou. "Teremos um parágrafo na Constituição que conflita com a ideia de preservação ambiental. Se for aprovada, essa norma irá expor ainda mais a população brasileira a tragédias", afirmou a procuradora.
O subprocurador-geral da República Augusto Aras, que também é contrário à PEC, comparou o seu conteúdo aos problemas que foram enfrentados na construção da usina de Belo Monte, no Pará. "Essa PEC poderia ser batizada de Belo Monte", comparou.
Ao longo da concepção do projeto e da construção da usina, Belo Monte teve uma série de questionamentos jurídicos relacionados aos licenciamentos ambientais. Houve uma mobilização do governo e de aliados buscando acelerar a construção da obra. "Estão tentando colocar um conflito regional em plano nacional", criticou Aras.
Procurado, o senador Acir Gurgacz afirmou que a ideia do projeto não é derrubar a exigência do licenciamento ambiental, mas garantir mais agilidade na construção de obras públicas. "Temos hoje muitas obras que estão em andamento e paralisam sem a licença ambiental. Se ficar constatado que tem impacto, tem que se fazer a compensação, mas sem paralisar a obra", defendeu.

Resistência das ONGs
A movimentação contrária à aprovação da PEC transcendeu o campo jurídico e ganhou repercussão entre grupos de ambientalistas, como o SOS Mata Atlântica e o Instituto Socioambiental, que já se preparam para tomar iniciativas contrárias ao avanço da proposta.
Os dois grupos pretendem interceder junto a senadores e deputados para tentar barrar a aprovação final da lei, que ainda precisa passar pelo plenário do Senado e depois ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, o grupo já está em contato com órgãos reguladores, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), assim como com parlamentares, visando barrar essa e outras propostas semelhantes que tramitam no momento. "A mudança no processo, como estão fazendo, acaba com o controle social das obras públicas. É só no licenciamento que a população tem a chance de ver claramente o que está sendo feito com o dinheiro público, e eles querem acabar com isso", justificou Mantovani.
O ambientalista afirmou ainda que a SOS Mata Atlântica apoia a iniciativa da procuradora Sandra Cureau, que organiza uma semana de mobilização contra a proposta. "Esse projeto é uma encrenca só, tem que ser barrado", prosseguiu.
Já o advogado do Instituto Socioambiental Maurício Guetta afirmou que a entidade planeja uma linha de ação contrária à aprovação da PEC. Apesar de a estratégia ainda não estar totalmente fechada, ele explicou que serão realizados movimentos dentro do Congresso, junto aos parlamentares, buscando pressionar contra a aprovação. Por outro lado, haverá também ações junto aos movimentos sociais. "Já comunicamos as organizações que possam ter interesse em se posicionar contra a medida", afirmou.
"Esse é o principal instrumento para impedirmos novas tragédias, como a ocorrida em Mariana", comparou. "Devemos fazer o que for prciso para pressionar contra essa proposta, já que ela, além de tudo, é inconstitucional", concluiu. (GW)

Correio Braziliense, 03/05/2016, Política, p. 7