VOLTAR

Incra tem 180 dias para concluir relatório para titulação territorial quilombola em São Francisco do Conde (BA)

MPF - http://www.mpf.mp.br/
Autor: Ministerio Publico Federal
05 de jun de 2019

Incra tem 180 dias para concluir relatório para titulação territorial quilombola em São Francisco do Conde (BA)
5 DE JUNHO DE 2019 ÀS 13H30

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que o Incra deverá concluir o Relatório de Identificação e Demarcação, sob pena de multa diária de R$ 1mil

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou liminarmente, em 29 de maio, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o Relatório de Identificação e Demarcação (RTID) relativo ao processo de titulação de terras dos remanescentes de quilombos da comunidade Monte do Recôncavo - município de São Francisco do Conde (BA). Na decisão foi determinado o prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$1mil.

A tramitação do processo para regularização do território junto ao Incra foi iniciada em 2014. Entretanto, segundo o MPF em ação ajuizada em novembro de 2018, nem sequer foram realizadas medidas com o intuito de iniciar a elaboração do RTID, que consiste na primeira etapa do processo.

Pedidos - O MPF requer, ainda, que o Incra e a União finalizem todo o processo da regularização fundiária no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil - que deverá ser revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia - 1011460-63.2018.4.01.3300 - 7ª Vara Federal

http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/incra-tem-180-dias…

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.