Entidades criticam marco da biodiversidade

Entidades criticam marco da biodiversidade
Proposta para revisar a lei sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos gera conflitos entre ambientalistas, índios e farmacêuticas. Texto, aprovado pela Câmara, tramitará em regime de urgência no Senado

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados para regulamentar o acesso a recursos naturais brasileiros tem colocado em polos opostos farmacêuticas, Ambientalistas, comunidades tradicionais e povos indígenas. Para um lado, a proposta facilita a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e cosméticos. Para o outro, ameaça direitos garantidos internacionalmente, como a Convenção da Biodiversidade. O mercado de fitoterápicos, principal favorecido, movimentou R$ 964 milhões em 2013. O texto prevê ainda o perdão de multas de atos de biopirataria.

Uma das principais alterações é no acesso para explorar a Biodiversidade. Antes, era preciso submeter uma documentação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e aguardar a aprovação. Agora, será necessário apenas um cadastro autodeclaratório por parte das empresas e instituições de pesquisa. Em troca, será repassada de 0,1% a 1% da receita líquida anual obtida com o produto criado a partir de patrimônio genético, como um sabonete feito com açaí, por exemplo. O dinheiro será destinado a um fundo nacional gerido pelo Estado. Quando o produto for criado a partir do conhecimento de comunidades tradicionais ou povos indígenas, as negociações serão feitas caso a caso, diretamente entre os envolvidos.

Até 2014, foram emitidas 1.712 autorizações de acesso e 138 instrumentos de repartição de benefícios pelo CGen em percentual dos lucros, valores pré-fixados ou projetos. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a diferença se deve ao fato de a grande maioria dos casos estar "na fase de pesquisa ou de bioprospecção, não havendo ainda a repartição de benefícios, que é exigida quando na comercialização dos produtos resultantes".

Discussão antiga

As novas regras substituem uma medida provisória de 2001, criada após episódios de biopirataria com grande repercussão, como o caso da organização BioAmazônia com a farmacêutica Novartis Pharma AG, da Suíça. Após diversas críticas de Ambientalistas, o negócio não foi fechado. As normas criadas naquele momento foram consideradas excessivamente burocráticas por empresas e pelo próprio Executivo. Desde então, o MMA tem discutido mudanças com o empresariado, representado pelo Grupo FarmaBrasil (GFB) em nome de laboratórios farmacêuticos. Entidades de pesquisa também participaram da elaboração do texto enviado pelo Executivo ao Congresso em junho de 2014, sob regime de urgência.

"O objetivo primário era a mudança da MP em face da burocracia para desenvolvimento da pesquisa", afirma Adriana Diaféria, diretora executiva adjunta do GFB. Ainda não há estimativas do impacto das alterações, mas a perspectiva tanto do setor quanto do governo é de grande potencial de crescimento. Os R$ 964 milhões movimentados pelos fitoterápicos em 2013 correspondem a menos de 2% dos R$ 58 bilhões movimentados pela indústria farmacêutica no mesmo ano, o que evidencia o potencial de expansão.

De acordo com Adriana, outro entrave era a quantidade de multas geradas por "divergências de interpretações". Desde 2005, quando entrou em vigor um decreto regulamentando as sanções, foram aplicados 1.299 autos de infrações, no valor total de R$ 410,38 milhões, contudo apenas pouco mais de 10% das multas foram quitadas. O texto aprovado na Câmara prevê o perdão para infrações cometidas até a mudança das regras. O valor poderá ser reduzido em até 90%. O MMA defende que este é um incentivo para que as entidades se adequem ao sistema. "Nós estamos criando um cenário onde vai interessar às empresas e aos pesquisadores regularizar a situação", afirma Francisco Gaetani, secretário executivo da pasta.

Negociações assimétricas

Comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares reclamam que não participaram da elaboração e da tramitação das novas regras. "Nenhum dos povos indígenas em momento algum foi ouvido", afirma Sônia Guajajara, coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Na sexta-feira, 80 entidades entregaram ao MMA um documento com 17 pontos contrários à proposta.

"O resultado desse processo em que imperou o lobby da indústria foi um projeto em que há um evidente desequilíbrio", afirma Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental. Ele alerta ainda para limitações às repartições de benefícios que, na prática, podem tornar os repasses "exceção e não regra". O MMA admite que a participação dessas entidades poderia ter sido mais efetiva e que o regime de urgência limitou os debates. "Isso prejudicou muito a contribuição dos movimentos sociais", reconhece Gaetani.

O texto da Câmara seguiu para o Senado e tramitará em regime de urgência. Na última quarta-feira, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, pediu agilidade nas discussões. O senador João Capiberibe (PSB-AP) solicitou que fosse apensado um projeto de lei similar de sua relatoria, considerado mais adequado por Ambientalistas e entidades indígenas. "O que não é possível é aprovar da forma como veio da Câmara, com tantas lacunas", diz Capiberibe.

A Funai recomendou que sejam feitas alterações no texto por considerar que ele ameaça direitos indígenas. Para o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), relator do projeto, é natural que um setor se sinta menos privilegiado. Ele espera que os parlamentares tenham "celeridade para permitir que o marco regulador que vai gerar milhares em renda e em emprego não fique preso a fundamentalismos ideológicos".

Conjunto de polêmicas

Confira os pontos controversos da proposta sobre patrimônio genético

Participação
» As comunidades tradicionais, indígenas e pequenos agricultores tiveram participação quase nula na elaboração e tramitação das novas regras. A Convenção da Biodiversidade e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, das quais o Brasil é signatário, obrigam o país a garantir a participação direta desses grupos.

Elemento principal
» A compensação só será aplicada para produtos em que o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional for considerado o elemento principal de agregação de valor. A definição, considerada subjetiva, ficará a cargo das empresas.

Isenções
» Micro e pequenas empresas ficam fora do sistema de partilha de benefícios gerados por produtos comerciais. Além disso, as compensações só serão pagas no caso de produtos finais. Tais restrições poderão ter impacto significativo nas arrecadações.

Compensações não monetárias
» As repartições podem não ser financeiras, como incentivos a projetos de conservação ambiental. Esse tipo de arrecadação é considerada mais difícil de ser fiscalizada e algumas seriam de interesse exclusivo das empresas, como a transferência de tecnologia.

Lista
» Seis ministérios, entre eles MMA e Mapa, serão responsáveis por elaborar uma lista dos produtos sobre os quais incidirá a repartição de benefícios. A legislação não deixa claro os critérios para produção e atualização da lista. Ambientalistas acreditam que haverá espaço para pressões setoriais visando à isenção de produtos.

Multas
» O projeto de lei prevê a redução em até 90% do valor de multas decorrentes de irregularidades referentes ao patrimônio genético cometidas até a entrada em vigor, mediante um termo de compromisso da entidade. O MMA defende que esse é um incentivo para regularizar diversos casos e evitar a judicialização.

CB, 01/03/2015, Brasil, p. 6