Entenda as novas regras para licenciamento ambiental

O governo publicou novas regras que visam agilizar e simplificar as etapas do licenciamento ambiental para obras de infraestrutura e logística. Os setores que primeiro serão contemplados com o conjunto de medidas publicadas no dia 28/10 através de sete portarias ministeriais são: portos, rodovias, exploração de gás e petróleo e linhas de transmissão de energia.

Segundo as novas regras, os órgãos envolvidos no licenciamento de obras terão o prazo de 90 dias para se manifestar sobre os estudos de impacto ambiental enviados pelos empreendimentos e não poderão propor condicionantes que não digam respeito aos projetos. Os órgãos frequentemente envolvidos são: o Ministério da Saúde, O ICMbio, a Funai, o Iphan, a Fundação Palmares e a Funasa. O prazo começa a valer após a notificação do Ibama.

O Ibama, que teve sua demanda para licenças aumentadas em 700% na última década, também ganhou novas regras. Nos processos, o órgão só poderá pedir complementação dos estudos ambientais uma única vez e os empreendedores também terão apenas uma vez para responder. Depois dessa etapa, não haverá mais troca de documentos: o Ibama indefere ou aprova o empreendimento. O descumprimento dos prazos pode levar ao arquivamento dos processos.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse, de acordo com comunicado do MMA, que as novas regras não modificam a legislação ambiental: "Não há nenhuma mudança nas regras legais sobre licenciamento, o que fizemos foi mudar os procedimentos", disse.

"Isso fará com que se dê maior serenidade, porque de um lado o órgão licenciador fixará prazo e o não cumprimento deste implicará no cancelamento do pedido e na necessidade de um novo processo", afirmou o presidente do Ibama, Curt Trennepohl.

Como funciona

Ibama é o emissor das licenças com pareceres dos seguintes órgãos:
ICMbio (cuida 310 unidades de conservação)
Funai (cuida de 608 áreas indígenas )
Fundação Palmares (cuida de 1.715 comunidades quilombolas)
Iphan (cuida de 22 mil sítios arqueológicos)

Portos

Situação
De 40 portos apenas 5 portos possuem licenciamento ambiental.
Como fica
Os portos terão 120 dias para aderir ao programa de regularização e 720 dias para concluir os estudos necessários e o Ibama terá 120 dias para a análise dos processos de licenciamento.
A regularização permitirá o licenciamento de intervenções rotineiras, como dragagens de manutenção, além do aprofundamento de canais.
A assinatura do Termo de Compromisso entre os portos e o Ibama suspende sanções administrativas ambientais em vigor.

Rodovias

Situação
55 mil km de estrada sem licença existente no País.
Como fica
Foi lançado o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), que vai regularizar os 55 mil Km em um prazo máximo de 20 anos. Portaria Interministerial no 423, de 26 de outubro de 2011.
Nos primeiros seis anos, a previsão é que sejam licenciados 15 mil km de rodovia, passando para 35 mil em 13 anos e terminando a meta de 55 mil em 20 anos.

Linhas de transmissão

Situação
Há 150 linhas de transmissão a serem regularizadas, que juntas somam 12 mil quilômetros de linhas de transmissão de eletricidade.
Como fica
Procedimento simplificado para linhas de transmissão menores de 750 km de extensão e que desmatem até 30% da área total de influência.
Serão consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental as linhas de transmissão implantadas ao longo da faixa de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e outros empreendimentos lineares pré-existentes, ainda que situadas em terras indígenas, em territórios quilombolas ou em unidades de conservação de uso sustentável, segundo o parágrafo único do artigo 5o, da Portaria no 421, de 26 de outubro de 2011.

Petróleo

Situação
Licenciamento por polígonos, quando ocorrerem diversas perfurações em um mesmo local.
Como fica
Aproveitamento de estudos ambientais já realizados sobre as mesmas áreas em licenciamentos futuros.
Nas atividades de perfuração de poços em blocos "off shore", a complexidade do licenciamento será compatível com a sensibilidade ambiental da área geográfica, medida por uma fórmula que leva em conta tanto a profundidade do poço quanto a distância da costa.
Na produção, haverá o que o Ibama chama de "licenciamento integrado": testes de longa duração e projetos-piloto poderão receber sinal verde no mesmo documento do órgão ambiental.

Falta de pessoal

Para o analista ambiental do IBAMA e presidente da Associação dos Servidores do Ibama do Distrito Federal (Asibama-DF), Henrique Marques, a portaria interministerial faz parte de um esforço para organizar as demandas de cada órgão ambiental:

"O processo depende do posicionamento técnico de outras instituições as quais o Ibama não pode e não deve atropelá-las. Agora, com toda a certeza, todos os órgãos envolvidos terão que se estruturar, inclusive o Ibama, para conseguir enfrentar o desafio de responder com qualidade à sociedade pelo licenciamento ambiental dos empreendimentos de cunho federal", pondera.

O principal desafio do Ibama e dos órgãos que auxiliam no licenciamento será a capacitação de pessoal para lidar com as novas regras. O Ibama tem hoje 384 analistas ambientais trabalhando exclusivamente na área de licenciamento, segunda a ministra do Meio Ambiente, que espera a autorização do Congresso para a contratação de mais mil.

Henrique Marques discorda de que é preciso apenas aumentar o número de analistas ambientais no Instituto. Segundo ele, em média, 75% do tempo do analista ambiental é gasto com atividades de organização do processo administrativo. Por isso só um concurso para novos analistas ambientais iria solucionar o problema. Seria necessário ter concurso para analistas administrativos também.

"No mundo ideal, deveríamos, analistas ambientais, nos debruçar apenas na análise técnica dos projetos apresentados para o licenciamento e deixar quase a totalidade da condução processual das fases do licenciamento para algum analista administrativo. Contudo, não é isto que se verifica. Hoje o analista ambiental além de analisar tecnicamente um projeto, tem que cuidar da ordem processual deste mesmo projeto", avalia o presidente da Asibama

A dúvida reside sobre a capacidade dos órgãos consultados no processo de licença - como ICMBio, Funai, Iphan, Fundação Palmares e Funasa - de cumprir com os prazos estabelecidos na portaria. Em caso do órgão não se manifestar em 90 dias, ficará valendo o parecer do Ibama. Para licenças de baixo impacto ambiental - que não precisam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) - o prazo será de 30 dias, a partir da data do recebimento da solicitação.

O ICMBio, que tem com 310 unidades de conservação (UCs) no país inteiro, possui cerca de 500 analistas ambientais, segundo a assessoria de imprensa do Instituto. Número bem maior do que órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que em seu quadro de licenciamento conta com apenas 40 técnicos responsáveis pelo estudo arqueológico, sendo que só metade tem formação na área. Outro exemplo dessa deficiência acontece com a Funai, que precisa realizar audiências públicas em lugares afastados e tem apenas 19 especialistas em licenciamento ambiental.

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