Dá licença?

Dá licença?
Governo institui regras para agilizar concessão de obras, como hidrelétricas e rodovias

Catarina Alencastro
catarina.alencastro@bsb.oglobo.com.br

O governo publicou ontem sete portarias ministeriais com novas regras que pretendem agilizar, normatizar e regularizar a concessão de licenciamento ambiental para hidrelétricas, portos, rodovias, linhas de transmissão de energia e exploração de petróleo e gás. Entre as novidades está a imposição de prazo de 90 dias para que os órgãos consultados no processo de licença - como Funai, Iphan, Fundação Palmares - se manifestem sobre o impacto que determinada obra causará. Caso o órgão não se declare, o licenciamento prosseguirá. Hoje não há prazo. Parte das medidas levanta polêmica entre técnicos e ambientalistas, que temem açodamento dos processos e flexibilização das regras.
Os órgãos consultados e o Ibama só poderão pedir complementação de informação ao empreendedor uma vez. As alterações, em alguns casos, como o de linhas de transmissão que passam por estradas, farão com que o tempo para a concessão da licença caia para um quarto do que se leva atualmente para aprová-la.
A justificativa do Ibama é que o processo vai ficar mais ágil e com menos brechas para questionamentos jurídicos. Mas, nos bastidores, licenciadores admitem que, muitas vezes, a falta de limitação na solicitação de informações adicionais é usada por órgãos como Funai e Iphan para arrastar indefinidamente um processo licenciatório dos quais discordam sem ter uma justificativa técnica. Ou seja, a função seria neutralizar oponentes e agilizar a concessão de licenças.
Regras valem para novos processos
As novidades valem apenas para os novos licenciamentos. Ambientalistas apontam que as alterações aumentam a pressão sobre o licenciador e retomam o "decurso de prazo", reduzindo o debate sobre grandes obras que afetam populações na Amazônia.
- Se a Funai, que está superdesestruturada, não conseguir realizar todas as audiências públicas nesses lugares enormes e de difícil acesso na Amazônia, a licença será dada mesmo assim. Isso é assustador - criticou o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Nilo D"Ávila.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garantiu que não há flexibilização nas regras. As mudanças, diz, encerram uma era em que os licenciadores interpretavam como queriam as regras em vigor.
- Acabou a fase da discricionariedade, de um técnico dizer uma coisa e outro setor dizer outra.
Outra polêmica é a forma para mudar as regras. Técnicos apontaram que, segundo a Lei 6.938, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, é competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) fixar normas sobre licenciamento. O Ibama diz que não está mudando as regras, mas "preenchendo lacunas" que as resoluções do Conama deixam por serem genéricas. Rumores na Esplanada dão conta de que há um movimento para acabar com o Conama, que conta com representação de todos os ministérios, estados e da sociedade civil.
- Está claro que as portarias fazem mudanças severas no rito de licenciamento ambiental. A ministra do Meio Ambiente, que deveria estar fortalecendo o Ibama o está enfraquecendo - avalia D"Ávila.
Foi lançado o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis, para regularizar os 55 mil quilômetros de estradas sem licença por terem sido construídas antes de a lei obrigar (1981). Hoje, só rodovias concedidas têm licença. A regularização será feita em etapas: a primeira (seis anos de duração) contemplará as rodovias mais movimentadas e perigosas. A segunda (13 anos) envolve as rodovias de escoamento de produção. E a última (20 anos), demais trechos.
Apenas 5 portos têm licença ambiental
Segundo o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, licenças não serão dadas automaticamente. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), responsável pela implementação do programa, fará a gestão e, em muitos casos, terá de implementar medidas para reduzir os impactos ambientais. Assinado um termo de compromisso com o Ibama, o órgão já estará autorizado a fazer manutenção e até a desmatar. Duplicação e ampliação de pistas terão de passar por licenciamento. A partir da assinatura do compromisso, o Dnit não poderá mais ser multado por falta de licença.
Foi lançado também o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária. Os portos terão 120 dias para assinar um Termo de Compromisso com o Ibama e 720 dias para apresentar um Relatório de Controle Ambiental. Nos dois casos (portos e rodovias), a assinatura do compromisso suspende sanções administrativas ambientais em vigor. No total, 42 portos terão de ser regularizados, como Salvador e Ilhéus. Os portos de Santos e de Paranaguá já estão em fase de regularização. Hoje, só cinco portos do país têm licença.
Com relação às linhas de transmissão, a complexidade do licenciamento dependerá do impacto. Em casos que não passam por Unidades de Conservação, Terras Indígenas e outros locais sensíveis poderá ser dispensado o EIA/Rima - estudo de impacto complexo. Há 150 linhas de transmissão a serem regularizadas.
Em outra frente, a ministra poderá pedir à presidente Dilma Rousseff que vete parte do projeto de lei aprovado pelo Congresso e que retira do Ibama o poder absoluto de multar crimes ambientais. Ou tentar introduzir correções no texto do Código Florestal, que tramita no Senado. A lei dá aos estados o poder de multar infratores, algo que hoje é prerrogativa do Ibama.
Colaborou: Joelma Pereira

Mudança acelera exploração no pré-sal

BRASÍLIA. As mudanças lançadas pelo governo vão acelerar o licenciamento do pré-sal. Mas, segundo o coordenador de Petróleo e Gás do Ibama, Cristiano Vilardo, o processo não será menos exigente. A partir de agora, a licença prévia (na qual a localização da obra é autorizada) poderá ser dada para polígonos. Ou seja, em vez de se autorizar cada poço de perfuração para a exploração de petróleo isoladamente, o Ibama poderá licenciar de uma só vez um conjunto de blocos numa mesma região, para que a empresa explore de acordo com sua conveniência.
Na prática, isso já vinha sendo feito, mas os técnicos estavam sujeitos a contestações judiciais, já que não havia norma de licenciamento. A abrangência dos estudos que o empreendedor terá de apresentar agora dependerá do impacto ambiental. Quanto mais longe da costa e mais profunda a perfuração, mais exigente o Ibama será.
Além disso, o órgão ambiental vai colocar na internet os estudos de impacto (EIA/Rima) já aceitos. Novos pedidos de licença na mesma área poderão se utilizar desse material. Isso porque as características morfológicas da região já terão sido estudadas anteriormente, argumenta o Ibama. Dessa forma, a empresa economizará com consultorias ambientais e poupará tempo.
Nilo D"Ávila, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, diz que isso é um problema:
- A avaliação sobre a qualidade do estudo fica a cargo de um único técnico ou de um corpo técnico. Por mais competente que seja o corpo técnico, é impossível que tenha especialistas em todos os animais da região e em todas as características morfológicas. Além disso, estudos antigos ignoram a nova realidade da região. As características de Belo Monte são uma agora e serão outras após a hidrelétrica.

O Globo, 29/10/2011, Economia, p. 31