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12 de Mai de 2021
Criticado por nove ex-ministros, PL que flexibiliza licenciamento ambiental será votado na Câmara nesta quarta-feira
Proposta dispensa fiscalização por órgãos ambientais a uma série de propriedades e atividades
Jan Niklas
12/05/2021
RIO - O novo projeto para a Lei de Licenciamento Ambiental que pretende flexibilizar a emissão de licenças no país, dispensando da fiscalização por órgãos ambientais uma série de propriedades, deve ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, segundo anunciou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
De autoria do deputado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Neri Geller (PP-MT), o Projeto de Lei (PL) 3729/2004 é duramente criticado por ambientalistas por fragilizar o monitoramento e a análise dos impactos ambientais resultantes da autorização de uma série de obras e atividades rurais. Nove ex-ministros do Meio Ambiente publicaram uma carta afirmando que o mecanismo cria um "regime geral de exceção ao licenciamento".
O PL propõe uma extensa lista de atividades com impactos ambientais que poderão ter dispensa do licenciamento ambiental. Entre elas estão obras de serviço público de distribuição de energia elétrica; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes; entre outras.
O texto também dispensa de licença atividades rurais como o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; além da pecuária intensiva de pequeno porte. Além disso, cria o mecanismo da licença autodeclaratória, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para atender aos empreendimentos que poderão emitir licenças automaticamente, sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental.
Tragédias de Mariana e Brumadinho são lembradas
Em uma carta, os ex-ministros do Meio Ambiente José Goldemberg (Fernando Collor), Rubens Ricupero (Itamar Franco), Gustavo Krause e José Carlos Carvalho (Fernando Henrique Cardoso), Marina Silva e Carlos Minc (Lula), Izabella Teixeira (Dilma) e Sarney Filho e Edson Duarte (Michel Temer) afirmaram que a ausência de fiscalização passará a ser a regra do licenciamento no país, inclusive em propriedades de médio impacto e porte.
"A proposta afirma que todo e qualquer empreendimento não qualificado como de significativo potencial de impacto, ou seja, a maioria absoluta do licenciamento no Brasil, pode ser licenciado mediante esta modalidade automática e sem controle prévio, podendo abarcar todo tipo de empreendimento impactante, incluindo barragens de rejeitos como as que se romperam em Mariana e Brumadinho (MG)", diz o grupo na carta.
O ex-ministros afirmaram que acompanham com "forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade". Eles argumentam ainda que a proposta pode gerar uma insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas, aumentar os riscos para investimentos e, portanto, "fulminar com o propósito principal perseguido por este projeto" que é "criar ambiente de negócios favorável".
Entidades ambientalistas também criticaram duramente o projeto. Em nota conjunta, Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental, Greenpeace, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Insituto Sociedade, População e Natureza (ISP) e WWF afirmaram que a proposta causa a "extinção" do licenciamento ambiental e que pode ser qualificada como "Lei da não licença e do autolicenciamento".
"Considerando o seu conteúdo extremado e desequilibrado, o projeto de lei, se aprovado, resultará na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), no total descontrole de todas as formas de poluição, com graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas", dizem os institutos.
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A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) também se manifestou contra a proposta. Segundo a SAB, o projeto descumpre a Constituição Federal, acordos internacionais e demais legislações vigentes.
"De maneira geral, a proposta desconsidera o patrimônio arqueológico não ainda identificado e fragiliza a proteção de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais não reconhecidas", afirma a entidade.
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