Ambiente Brasil (Curitiba - PR)
29 de Abr de 2002
Foi aprovado o Projeto de Lei 1769/99, de Aírton Cascavel (PPS-RR), instituindo o contrato de parceria agrícola indígena. O texto estabelece que as comunidades indígenas poderão ocupar parte de suas terras com atividades agroindustriais, de exploração agrícola, de pecuária, de extração vegetal ou mistas.
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