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Autor: Janary Júnior
04 de Ago de 2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (3) emendas de redação do Senado ao Projeto de Lei 3220/00, que obriga os responsáveis por estabelecimentos ou atividades potencialmente poluidores a divulgar, em placas visíveis ao público, os prazos das licenças de instalação e de operação do empreendimento.
O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), sugeriu a aprovação das emendas. Ele explicou que elas têm o objetivo apenas de corrigir a redação do projeto oriundo da Câmara, sem alterar seu conteúdo. Uma delas, por exemplo, modifica o texto da ementa.
A proposta, que modifica a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), é de autoria do ex-deputado Luiz Bittencourt (GO). O texto determina que a placa também divulgará a data de aprovação, por órgão ambiental, do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
De acordo com o Ibama, entre as atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental estão as de extração de minério, indústria de papel e celulose e indústria química.
Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário.
Íntegra da proposta em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=…
Edição - Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/200617-CCJ-APR…
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