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Ambientalistas dizem que nova MP abre brecha para regularização ambiental automática de produtor

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06 de set de 2019

Ambientalistas dizem que nova MP abre brecha para regularização ambiental automática de produtor
Especialistas dizem que texto pode inviabilizar avanços conquistados pelo novo Código Florestal. Item incluído passou a permitir regularização automática por decurso de prazo

André Borges, O Estado de S.Paulo
06 de setembro de 2019 | 23h58

BRASÍLIA - A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 884, que trata sobre o cadastro de propriedades rurais, aprovou na quarta-feira, 4, texto que, na visão de ambientalistas, permite a regularização ambiental automática por produtores, caso secretarias estaduais não analisem seus processo no período de até três dias após o pedido.

Após o registro, os órgãos ambientais estaduais terão apenas três dias para convocá-los e formalizar o termo de adesão Foto: Tiago Queiroz/Estadão
Sem alarde, o texto passou nessa quinta-feira, 5, pela comissão mista e agora segue para ser votado pelo plenário da Câmara. Na avaliação de especialistas e organizações socioambientais, a MP pode inviabilizar avanços conquistados pelo novo Código Florestal, de 2012. O objetivo inicial da MP 884 era alterar os prazos da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2019). Um item incluído pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), no entanto, passou a permitir a regularização ambiental automática por decurso de prazo.

Segundo o texto, após o registro dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os órgãos ambientais estaduais terão apenas três dias para convocá-los e formalizar o termo de adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Segundo as organizações ambientais, se não o fizerem nesse período, o imóvel rural estará automaticamente regularizado, inclusive se estiver em desacordo com a lei.

O senador Irajá Abreu rebate as críticas e diz que seu texto não cria qualquer tipo anistia e isenção de obrigações legais para produtores rurais. "O relatório aprovado permite que produtores rurais com pendências ambientais em suas propriedades façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e dá 3 dias úteis para que os órgãos ambientais os convoquem para assinatura do termo de compromisso", afirmou.

"Ao fim desse prazo, se o órgão ambiental não se manifestar, o proprietário tem confirmada a sua adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), mas é importante ressaltar que ele permanece obrigado a colocar em prática o plano de recomposição, regeneração ou compensação das áreas bem como qualquer outra pendência ou passivo ambiental apontadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR)", disse Abreu.

Os órgãos ambientais afirmam que o prazo não é factível, por causa do volume de processos. Segundo informações do Instituto Socioambiental (ISA), só o Pará, um dos Estados mais afetados pelo fogo e o desmatamento, tem mais de 414 mil imóveis cadastrados.

"O texto é claro sobre as consequências do decurso do prazo, de três dias úteis, para o órgão ambiental notificar o proprietário para assinar o termo de compromisso: 'regularidade ambiental da propriedade' e conversão automática de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Se essa não era a intenção, o relator errou ao redigir a proposta", diz o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta.

A mudança é criticada também por Raul do Valle, diretor de justiça socioambiental do WWF. "Uma vez passado o prazo sem que o órgão ambiental tenha conseguido fazer a análise, ele não deve mais nada. Nem multa, nem a reposição de uma só árvore", declarou.

Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para o plenário do Senado e, uma vez confirmado, para sanção presidencial. Instituído pela Lei 12.651/2012, o CAR é um registro de todos os imóveis rurais no País, integrando suas informações ambientais em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental, o controle e monitoramento do desmatamento. O cadastro é autodeclaratório.

O PRA também foi criado pelo novo Código Florestal e prevê um conjunto de ações que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, após registrá-la no CAR. Os programas devem ser regulados e administrados pelos Estados. De acordo com o texto original da lei, para ter direito a suspensão de multas e outras sanções, por exemplo, o proprietário deveria aderir ao CAR e ao PRA em um prazo de, no máximo, dois anos.

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