O Globo, Economia, p.20
06 de Dez de 2017
AGU defende portaria do trabalho escravo
Ao STF, órgão alega que texto dá segurança jurídica. Medida foi criticada pela ONU
-BRASÍLIA- A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, ontem, parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a portaria do governo que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo. Em outubro, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da medida e abriu espaço para a AGU, o Ministério do Trabalho e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre o caso, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da corte.
No parecer, a AGU argumenta que as mudanças feitas pela portaria na definição de trabalho escravo conferiram "maior clareza, objetividade e segurança jurídica" para evitar que "infrações trabalhistas menos gravosas possam ser assim consideradas". O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Arruda, e pela advogada da União Thaís da Nóbrega.
A portaria gerou uma onda de protestos no país de procuradores e juízes do Trabalho, sociedade civil, OIT e ONU. A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Ministério do Trabalho a revogação da portaria, por considerar um retrocesso no combate ao trabalho escravo.
A portaria excluía da caracterização de trabalho análogo ao de escravo condições degradantes e jornadas exaustivas, classificações incluídas no Código Penal. Só seria considerados nessas condições, os trabalhadores que fossem mantidos em servidão por dívida, a força no trabalho ou sem condições de se deslocar.
A AGU, na defesa do governo, afirma que a instrução "evita que ocorram excessos na tipificação de condutas, os quais podem gerar sérios danos à imagem dos envolvidos", diz o texto.
A ação que questiona a portaria foi pedida pela Rede Sustentabilidade, que argumentou que a medida "desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país".
O Globo, 06/12/2017, Economia, p.20
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