AGU decide adiar vigência de portaria sobre terras indígenas para setembro

AGU decide adiar vigência de portaria sobre terras indígenas para setembro
Texto que aceita ações da União sem consulta a índios foi questionado.
Funai vai dialogar com povos nativos para propor adendos.

Do Globo Natureza, em São Paulo

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (25) que publicará na quinta, no Diário Oficial da União, um ato de vacância no qual fixa novo prazo de vigência para a portaria no 303/2012: a partir de 17/09.
A nova data foi marcada a pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), que fará consultas aos povos indígenas no período para, se for o caso, propor adendos ao texto.
A portaria foi publicada em 16 de julho e regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país. O texto aceita que o poder público intervenha em áreas demarcadas sem a necessidade de autorização das populações residentes.
Ele se baseia nas salvaguardas institucionais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, na petição 3.388-Roraima, que trata do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Na ocasião, o STF determinou a retirada de não índios da reserva, condicionando-a a 19 medidas. De acordo com a Funai, a adoção em nível nacional deste parâmetro "restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal".
O órgão afirma ainda que o julgamento da petição 3.388-Roraima ainda não foi encerrado, já que ainda "há existência de embargos de declaração pendentes que precisam ser esclarecidos". Segundo a fundação, o STF já teria se manifestado no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não poderia vigorar em outros casos de demarcação de terras indígenas no país.
Portaria foi criticada por ONG
De acordo com a portaria da AGU, os órgãos da administração federal estariam autorizados a instalar equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de bases militares e usinas hidrelétricas sem a necessidade de consulta prévia feita aos índios. Além disso, a AGU informa que o usufruto deles nas áreas demarcadas não abrange a pesquisa e lavra de riquezas naturais e garimpagem.
Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a determinação confronta a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que nos artigos 30 e 32 informa que "o Estado deverá celebrar consultas aos índios antes de realizar a instalação de bases militares" e "deverá obter o consentimento livre para aprovar qualquer projeto que afete territórios onde há etnias instaladas".
Ainda segundo o ISA, que é uma organização de defesa dos direitos dos indígenas, a portaria fere também a Constituição Federal, já que a exploração dos recursos hídricos em TIs só pode ocorrer com autorização do Congresso, após audiências com as populações afetadas.

G1 globo, 25/07/2012

http://g1.globo.com/natureza/noticia/2012/07/agu-decide-suspender-porta…