AGU adia para setembro vigência de portaria sobre terras indígenas

AGU adia para setembro vigência de portaria sobre terras indígenas
Novo prazo foi estabelecido nesta quinta (26) no Diário Oficial da União.
Funai fará consultas aos povos indígenas para propor adendos ao texto.

Do Globo Natureza, em São Paulo

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União, um novo prazo de vigência para a portaria no 303/2012, que regulamenta a atuação de advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país.
A nova data, 17 de setembro, foi marcada a pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), que fará consultas aos povos indígenas nesse período para, se for o caso, propor adendos ao texto.
A portaria havia sido publicada em 16 de julho, e o texto aceitava que o poder público interviesse em áreas demarcadas sem a necessidade de autorização das populações residentes, baseando-se nas salvaguardas institucionais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, na petição 3.388-Roraima, que trata do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Na ocasião, o STF determinou a retirada de não-índios da reserva, condicionando-a a 19 medidas. De acordo com a Funai, a adoção desse parâmetro em âmbito nacional "restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal".
O órgão afirma ainda que o julgamento da petição 3.388-Roraima ainda não foi encerrado, já que "há existência de embargos de declaração pendentes que precisam ser esclarecidos". Segundo a fundação, o STF já teria se manifestado no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não poderia vigorar em outros casos de demarcação de terras indígenas no Brasil.
Portaria foi criticada por ONG
De acordo com a portaria da AGU, os órgãos da administração federal estariam autorizados a instalar equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de bases militares e usinas hidrelétricas sem a necessidade de consulta prévia aos índios. Além disso, a AGU informa que o usufruto deles nas áreas demarcadas não abrange a pesquisa e lavra de riquezas naturais e garimpagem.
Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), organização de defesa dos direitos dos indígenas, a determinação confronta a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que nos artigos 30 e 32 informa que "o Estado deverá celebrar consultas aos índios antes de realizar a instalação de bases militares" e "deverá obter o consentimento livre para aprovar qualquer projeto que afete territórios onde há etnias instaladas".
Ainda de acordo com o ISA, a portaria fere a Constituição Federal, já que a exploração dos recursos hídricos em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso, após audiências com as populações atingidas.

G1 globo, 26/07/2012

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