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13 de Mai de 2026
Agro tenta usurpar competências do Ministério do Meio Ambiente
Projeto de lei que dá ao MAPA poder de vetar regulações ambientais de espécies exploradas economicamente pode tramitar a jato no Congresso
13 de maio 2026 por Observatório do Clima
Imagine que a própria indústria farmacêutica - e não uma agência pública, como a Anvisa - tivesse a palavra final sobre os riscos dos remédios disponíveis no mercado. Essa é a lógica do Projeto de Lei no 5.900/2025, cujo regime de urgência está para ser votado no Congresso. Ele dá ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o poder de vetar normas ambientais relacionadas a espécies de flora e fauna cultivadas com finalidade econômica. Em Nota Técnica publicada nesta quarta-feira (13), o Observatório do Clima alerta para a fragilização da autonomia de órgãos ambientais e riscos de retrocesso ambiental, caso o projeto avance.
O PL 5.900/25 é de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos - PR) junto com outros parlamentares da bancada ruralista. Ele acrescenta dispositivos à lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios (Lei no 14.600/25) de forma a dar ao MAPA a competência exclusiva de legislar sobre espécies de interesse produtivo.
Isto é, a regulação da produção e comercialização da tilápia, do tambaqui, de frutíferas tropicais e até de madeira da silvicultura, hoje feita por órgãos ambientais para garantia da proteção ambiental em diferentes aspectos, passaria para as mãos do Ministério da Agricultura.
Segundo o Observatório do Clima, na prática, o texto concederia ao agronegócio o poder de veto sobre medidas envolvendo biodiversidade, espécies invasoras, biossegurança, licenciamento ambiental, manejo de fauna e flora, entre outras regulações ambientais.
O OC também chama a atenção para o risco de aprofundamento da interferência política sobre regulação ambiental, a ampliação da dificuldade de atuação do Estado em temas ambientais estratégicos e a subordinação de decisões científicas aos interesses do setor.
"O projeto enfraquece diretamente a autonomia técnica dos órgãos ambientais e esvazia competências do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Conama, criando uma espécie de hierarquia institucional inexistente entre ministérios", diz o documento.
O requerimento para que o PL 5.900/25 passe a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados deve ser votado ainda esta semana.
Leia a Nota Técnica aqui.
Declarações:
"O projeto cria um mecanismo de veto político sobre normas ambientais, fragiliza a autonomia do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos que atuam na área, além de dificultar a capacidade do Estado de agir preventivamente diante de riscos. Ao esvaziar competências ambientais, cria um mecanismo incompatível com o dever constitucional de proteção do meio ambiente." Adriana Pinheiro, assessora de incidência política e orçamento público do Observatório do Clima
"Esse projeto de lei nasce de um vício de iniciativa: é competência exclusiva do Poder Executivo criar atribuições aos Ministérios. Ele também fere o pacto federativo e a organização administrativa do país, bem com a autonomia Ministerial, ao pretender obrigar que o MAPA seja o órgão responsável por toda e qualquer decisão sobre a política agrícola e de proteção socioambiental do país. Um escárnio, que pretende apenas gerar conflito entre os Três Poderes." Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental
"Fica muito evidente a influência de setores econômicos interessados em alterar a lógica da legislação ambiental, colocando o lucro acima da proteção do meio ambiente. A proteção da fauna e dos ecossistemas não pode ser subordinada exclusivamente a interesses produtivos e financeiros." Natália Figueiredo, gerente de políticas públicas da World Animal Protection (WAP)
Sobre o Observatório do Clima - Fundado em 2002, é a principal rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática. Reúne hoje 172 integrantes, entre organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais. Seu objetivo é ajudar a construir um Brasil descarbonizado, igualitário, próspero e sustentável.
Informações para imprensa
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