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NAD00084
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14
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1990
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Cuiaba-MT
Rel. apresenta propostas de discussao que contribuam na somente para a UHE 12 de outubro, mas tambem para subsidiar discussoes para a regulamentacao das leis complementares, que regerao os procedimentos para autorizacao de estudos dentro de areas indigenas, ref. a projetos de aproveitamento de recursos energeticos, etc.