Documento não disponível em digital.
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N4L00003
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100
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1984
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Sao Paulo
Apresenta a legislacao de protecao aos mananciais, os atos normativos e administrativos da Secretaria dos Negocios Metropolitanos, da Emplasa e do Poder Judiciario. Traz informacoes complementares para aprovacao de empreendimentos nas areas de protecao aos mananciais.