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• Projeto de Lei n. 4.751/98 [dispoe sobre o Acesso ao Patrimonio Genetico e ao Conhecimento Tradicional Associado, e sobre a reparticao de beneficios derivados de sua utilizacao].

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Projeto de Lei n. 4.751/98 [dispoe sobre o Acesso ao Patrimonio Genetico e ao Conhecimento Tradicional Associado, e sobre a reparticao de beneficios derivados de sua utilizacao].

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Tamanho: 1.73 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L5D00063

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• N de páginas:

  8

• Data:

  1998

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Política

• Editoras:

  Câmara dos Deputados

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

Projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo a Camara dos Deputados.