Projeto de Lei n. 3.207-B, de 1997 [regulamenta o procedimento de titulacao de propriedade imobiliaria aos remanescentes das comunidades de quilombos, na forma do art. 68 do ADCT].

Traz o Projeto inicial, parecer da Comissao de Educacao, Cultura e Desporto, parecer e substitutivo oferecido pelo relator, e parecer e substitutivo adotado pela Comissao de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.