Portaria PP n. 1.097/86 de 19/08/86 [determina a criacao nas Sup. Reg.de Comissao Especial para regulamentar a exploracao de madeira em AI].

Portaria determina a criacao, em cada Sup.Regional, de comissao especial para no prazo de 15 dias, apresentar relatorio sobre a atual situacao de exploracao de recursos vegetais nas AIs sob sua jurisdicao analisando e anexando os contratos vigentes e identificando as situacoes irregulares porventura existentes.