Parecer n. 00175/2021/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU [Sobreposição entre Unidade de Conservação de Proteção Integral e Territórios Tradicionais].

Trata-se de manifestação jurídica acerca da compatibilização de atividades de populações tradicionais com os objetivos de Unidades de Conservação (UCs) de Proteção Integral, conforme solicitado pelo Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O objetivo desta manifestação é, na primeira parte, abordar o cenário jurídico atual dos povos e comunidades tradicionais em UCs Federais de Proteção Integral, nas quais sua permanência não seja permitida. Na segunda parte, busca-se apontar uma mudança de paradigma em como devem ser tratados os conflitos gerados pela sobreposição dessas UCs com territórios tradicionais, a partir de uma releitura daquele marco normativo, passando por um filtro constitucional e convencional e interpretação sistemática em relação ao ordenamento jurídico vigente. Ao final, apresentar as medidas e os instrumentos para contribuir com a solução desse conflito.